O seu direito à privacidade e proteção de dados
A pebble-mongoose está comprometida com a conformidade plena com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD), bem como com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.
Como titular de dados pessoais, tem direitos específicos garantidos pelo RGPD. Abaixo explicamos cada um deles e como pode exercê-los junto da pebble-mongoose.
Tem o direito de obter confirmação sobre se tratamos dados pessoais que lhe digam respeito e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e às seguintes informações:
Tem o direito de obter, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Tem também o direito de completar dados pessoais incompletos.
Tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando:
Tem o direito de obter a limitação do tratamento quando:
Tem o direito de receber os dados pessoais que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento.
Tem o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito com base em interesse legítimo ou interesse público, incluindo definição de perfis.
Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou o afete significativamente.
Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, deve enviar um pedido por escrito para:
E-mail: [email protected]
Morada: Rua das Vinhas Velhas, 42, 4050-123 Porto, Portugal
O pedido deve incluir:
Responderemos ao seu pedido no prazo máximo de 30 dias. Este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias em casos de complexidade, sendo-lhe comunicada essa prorrogação.
Os nossos serviços não se destinam a menores de 18 anos. Não recolhemos intencionalmente dados pessoais de menores. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos dados de um menor sem o consentimento parental adequado, tomaremos medidas para eliminar essa informação.
Para questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através dos meios indicados acima. Analisaremos a sua questão e forneceremos uma resposta adequada.
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal
Website: www.cnpd.pt
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